EMENTA: Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Possibilidade de coexistência do parcelamento especial - Paes com o Refis. Não-revogação das causas de exclusão legal do Refis em face da legislação disciplinadora do parcelamento especial - Paes. Existência, in casu, de lançamento de ofício de débito correspondente a tributo não incluído no Refis.

I.  Inexiste óbice legal para a convivência do Programa de Recuperação Fiscal - Refis com o Parcela­mento Especial - Paes, regulamentado pela Lei 10.684/03, sendo certo, também, que as causas de exclusão do Refis não foram revogadas com o advento da citada lei.

II.    Constatado, in casu, o lançamento de ofício de débito abrangido pelo Refis e nele não incluído, é de ser tida por legítima a exclusão da agravante do aludido programa de recuperação fiscal, com base no que dispõe o art. 5°, III, da Lei 9.964/00, que prevê a exclusão desse programa em havendo 'constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangidos pelo Refis e não incluído na confissão a que se refere o inciso I do caput do art. 3°, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera admi­nistrativa ou judicial', não assistindo ao contribuinte, em face do citado lançamento, o direito de ingressar no Paes, sem ser excluído do Programa de Recuperação Fiscal da Lei 9.964/00.

III.   Agravo de instrumento improvido." (Ag 2004.01.00.002682-4/DF. Rel. p/ acórdão Des. Federal Antônio Ezequiel da Silva. 7^a Turma. Maioria. DJ de 18/02/05.)